O Ministério da Justiça e Segurança Pública voltou atrás e manteve a classificação indicativa livre dos desenhos bíblicos do programa Record Kids, exibido pela TV Record. Em decisão publicada ontem (3), a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reconheceu que a análise que elevou a classificação para 12 anos “não havia aplicado integralmente a metodologia do Guia Prático de Classificação Indicativa, editado em 2025”.
“Os pontos centrais são o tratamento do contexto cultural e religioso e a aplicação dos atenuantes à obra em sua integralidade”, destacou a Sedigi em nota à imprensa.
A decisão, assinada pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, revogou a portaria de 28 de outubro que havia mudado a classificação do desenho de livre para não recomendado para menores de 12 anos. Com a revisão, também foram retiradas as indicações de conteúdo que acompanhavam a classificação, como “atos criminosos, drogas lícitas, violência e estigma ou preconceito”.
O ofício assinado pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, diz que o Guia Prático de Classificação Indicativa, publicado em 2025, estabelece que o impacto visual “constitui o primeiro e mais relevante fator a ser considerado, assumindo papel definidor na atribuição da faixa etária recomendada”. Segundo o documento, a classificação final “resulta da conjugação entre as tendências temáticas e os fatores moduladores, de modo que obras com tendências inicialmente associadas a faixas mais restritivas podem “receber classificação mais branda, desde que os atenuantes presentes reduzam significativamente o impacto negativo do conteúdo”’.
Ainda segundo o documento, “o contexto cultural é definido” pelo Guia Prático de Classificação Indicativa “como o atenuante que incide quando o conteúdo classificável “esteja inserido em práticas culturais específicas, relacionadas ao ambiente em que determinado grupo está inserido ou ao cenário em que sua cultura se desenvolve”, exigindo-se que os conteúdos estejam “claramente associados a rituais, tradições ou costumes de povos, religiões ou comunidades específicas” e que não haja “valorização ou relativização de práticas violentas”.
O ofício ressalta ainda que “o Guia inclui, portanto, as religiões, de forma expressa e sem distinção de credo, entre as comunidades cuja tradição atenua o conteúdo, e trata a manifestação religiosa como contexto que reduz o impacto do que é mostrado”.
Além disso, o documento da Sedigi diz que “a transmissão das narrativas bíblicas às crianças por meio de animação destinada ao público infanto-juvenil” é uma das “formas de expressão” protegida pela Constituição e, “por essa razão, incumbe à classificação indicativa aplicar-lhe o mesmo tratamento que aplica a todas as tradições culturais e religiosas”.
A decisão do Ministério da Justiça também reiterou que “a classificação indicativa não tem caráter de censura” e “consiste em informar às famílias, de forma objetiva, o conteúdo das obras, para que exerçam as decisões próprias do poder familiar”.
“A revisão foi feita no exercício do poder hierárquico e do dever de autotutela da Administração, previstos na Lei nº 9.784/1999”, disse a Sedigi destacando que “a decisão será publicada no Diário Oficial da União, e a emissora será formalmente cientificada”.
Mudança na classificação
Em 29 de outubro, o Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União uma portaria que mudou a classificação dos Desenhos Bíblicos de livre para não recomendado para menores de 12 anos. Na ocasião, o Ministério atribuiu à produção os descritores “atos criminosos, drogas lícitas, violência e estigma ou preconceito” e recomendou sua exibição na televisão aberta somente a partir das 20h.
Produzido pela Rede Record de Televisão, o Record Kids – Desenhos Bíblicos foi dirigido pelo ex-diretor da Disney, Richard Rich. O programa integra a programação infantil da TV Record desde 2003 e era exibido aos domingos, às 9h. Composto por 36 episódios, o desenho retrata passagens do Antigo e do Novo Testamento, entre elas as parábolas de Jesus Cristo, sua crucificação e ressurreição.
Antes da revisão, o advogado Maurício Pereira Colonna Romano, diretor da União dos Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp), disse à ACI Digital que “pela legislação brasileira, cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública atribuir e revisar a classificação indicativa das obras audiovisuais exibidas no país”.
“O objetivo é orientar pais e responsáveis na escolha do conteúdo a que seus filhos serão expostos. Na TV aberta, a classificação também determina a faixa de horário recomendada para a exibição”, destacou.
Ele também informou que “em 2 de julho de 2026, o Governo Federal instaurou processo administrativo para reclassificar o programa “Record Kids – Desenhos Bíblicos’, exibido há cerca de 20 anos com classificação “Livre’”. Segundo o advogado, “concluída a instrução, o processo estava pronto para análise da área técnica desde 3 de setembro”, mas “os relatórios e pareceres produzidos, porém, tramitam sob sigilo e não estão disponíveis ao público”
“Esse quadro levanta dúvidas sérias”, destacou Romano. “Sem acesso à fundamentação, não é possível saber por que um conteúdo considerado adequado a todas as idades por duas décadas passou a ser não recomendado para menores de 12 anos, a mesma faixa atribuída a animações notoriamente controversas, como “Os Simpsons””.
Ele também observou que “a Constituição impõe à Administração o dever de publicidade (art. 37), e a Lei nº 9.784/1999 exige que atos que restrinjam direitos sejam motivados de forma explícita, clara e congruente (art. 50)”.
“A regra, nos termos da Lei de Acesso à Informação, é a transparência; o sigilo é exceção e precisa ser justificado”, disse.
Fonte: ACI Digital
